MULHER SE LESIONA APÓS CAIR EM CALÇADA DANIFICADA E REGISTRA BOLETIM DE OCORRÊNCIA

Cabeleireira de 57 anos passou por cirurgia e ficou impedida de trabalhar durante o tratamento hospitalar

Uma mulher de 57 anos procurou o plantão policial na noite de quarta-feira (13), para registrar um boletim de ocorrência após se lesionar ao cair em uma calçada danificada em uma área pública na Rua Tenente João Benedito Caetano, no bairro Cidade Nova II.


Local do acidente (Foto Cláudio Mariano / Rádio Brasil-SBNotícias)

Segundo a ocorrência, o acidente aconteceu no dia 11 de fevereiro, durante a manhã, quando a mulher, moradora no Conjunto dos Trabalhadores, tropeçou em uma parte solta do concreto e caiu.

Na queda, ela sofreu lesões no cotovelo direito e precisou passar por uma cirurgia, o que a impossibilitou de trabalhar durante o tratamento hospitalar.

Como o acidente gerou gastos com medicamentos, ela registrou o caso no plantão policial.


O que diz a lei

Concessionárias, prefeituras, governos estaduais e a União são responsáveis por prejuízos gerados por conta de defeitos em vias. Isso inclui danos causados à veículos, condutores ou pedestres. Se o buraco em via pública foi o causador do acidente quem paga essa conta e todos os seus prejuízos é o ente responsável pela via.


Entenda quando você pode ser indenizado (Imagem: Site doutormultas.com.br)

Os tribunais brasileiros têm decidido amplamente pelo dever do poder público em indenizar com base na Constituição Federal, no Código Civil e no próprio Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O art. 37, §6º da Constituição Federal diz que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

O Código Civil também discorre sobre o assunto no seu art. 43: “As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”.

O inciso 3º, do artigo 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, determina que os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

Nos casos de acidentes causados por defeitos na pista, como buracos, grandes rachaduras e depressões, sem a devida sinalização destes incidentes, respondem os departamentos, empreiteiras contratadas para a execução de obras e manutenção nas rodovias ou o próprio Poder Público diretamente. Essa responsabilidade dos entes citados é objetiva.

"A raiva é um ladrão que rouba os bons momentos."

Joan Lunden